A CCJ – Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 12, o PL 11.275\/18, do Senado, que dobra a indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga por empresas que praticarem infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, como o cartel.<\/p>\n\n\n\n
O texto recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro. A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo e, portanto, poder\u00e1 seguir \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, a n\u00e3o ser que haja recurso para a an\u00e1lise, antes, pelo plen\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
A proposta cria exce\u00e7\u00e3o se houver acordo de leni\u00eancia ou termo de compromisso de cessa\u00e7\u00e3o (TCC) firmado pela empresa com o Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica, autarquia que zela pela livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, o infrator, al\u00e9m de n\u00e3o pagar a indeniza\u00e7\u00e3o em dobro, ficar\u00e1 isento de pagamentos por responsabilidade solid\u00e1ria, desde que entregue documentos que permitam estimar o valor do dano decorrente da infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
O texto altera a lei de defesa da concorr\u00eancia, que atualmente j\u00e1 pune as infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica com multa administrativa de at\u00e9 20% do faturamento bruto da empresa, de acordo com a gravidade do caso.<\/p>\n\n\n\n