{"id":7656,"date":"2023-04-04T16:11:28","date_gmt":"2023-04-04T19:11:28","guid":{"rendered":"https:\/\/carneirosedipp.adv.br\/?p=7656"},"modified":"2023-04-04T16:11:30","modified_gmt":"2023-04-04T19:11:30","slug":"para-eleitoralistas-tse-agiliza-cobranca-de-multa-eleitoral-e-aumenta-transparencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carneirosedipp.adv.br\/en\/para-eleitoralistas-tse-agiliza-cobranca-de-multa-eleitoral-e-aumenta-transparencia\/","title":{"rendered":"Para eleitoralistas, TSE agiliza cobran\u00e7a de multa eleitoral e aumenta transpar\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Com pequenos ajustes e melhorias, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta quinta-feira (23\/3) o texto da Resolu\u00e7\u00e3o 23.709\/2023, que disciplina o procedimento de execu\u00e7\u00e3o e cumprimento de decis\u00f5es da Justi\u00e7a especializada que tenham como consequ\u00eancia a imposi\u00e7\u00e3o de multas.<\/p>\n\n\n\n

Como mostrou<\/a> a revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, o texto inova ao conferir ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral a legitimidade para executar as senten\u00e7as nos casos em que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o n\u00e3o manifestar interesse. Al\u00e9m disso, prev\u00ea um novo sistema de controle e acompanhamento dos pagamentos.<\/p>\n\n\n\n

Advogados eleitoralistas consultados pela ConJur<\/strong> veem na iniciativa um saldo positivo. Segundo eles, a regulamenta\u00e7\u00e3o consolida uma disciplina que, at\u00e9 ent\u00e3o, estava espalhada em diversas leis. Com isso, dever\u00e1 facilitar a cobran\u00e7a, gerar um aumento de arrecada\u00e7\u00e3o, simplificar o pagamento e oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 grande controle sobre o pagamento das puni\u00e7\u00f5es financeiras por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o eleitoral, viola\u00e7\u00e3o das leis sobre o tema e desobedi\u00eancia a ordens judiciais emitidas por ju\u00edzos eleitorais.<\/p>\n\n\n\n

As altera\u00e7\u00f5es decorrem de relat\u00f3rio preparado por um grupo de trabalho instaurado no TSE em 2018 e coordenado pelo ent\u00e3o ministro Tarc\u00edsio Vieira de Carvalho. Esses procedimentos foram discutidos pelo Plen\u00e1rio num espa\u00e7o de mais de dois anos<\/a> e, ainda assim, reajustados nesta quinta pela atual composi\u00e7\u00e3o da corte.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona hoje<\/strong>
Na sistem\u00e1tica atual, a imposi\u00e7\u00e3o da multa coloca o candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o punido em uma situa\u00e7\u00e3o contraproducente.<\/p>\n\n\n\n

Se a parte for diligente, poder\u00e1 pagar a multa de maneira volunt\u00e1ria e ter\u00e1 como benef\u00edcio a possibilidade de obter parcelamento direto com o ju\u00edzo da causa e em condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis, sem juros ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. O pagamento ser\u00e1 mensalmente feito por meio de guia de recolhimento da Uni\u00e3o (GRU).<\/p>\n\n\n\n

O problema \u00e9 que a Uni\u00e3o n\u00e3o tem o controle do que ingressa no Tesouro. Assim, a parte \u00e9 obrigada a peticionar todo m\u00eas em ju\u00edzo para apresentar o comprovante de pagamento e a c\u00f3pia da GRU. Se isso n\u00e3o acontece, a Uni\u00e3o assume que o pagamento n\u00e3o foi feito. E se ele atrasa por tr\u00eas meses consecutivos, o parcelamento \u00e9 cancelado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa \u00e9 n\u00e3o pagar voluntariamente e, assim, correr o risco de ser alvo da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Se a multa for maior do que R$ 1 mil, ela ser\u00e1 inscrita na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. E se for de mais de R$ 20 mil, poder\u00e1 ser cobrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda por meio de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Nessa segunda hip\u00f3tese, a conta fica consideravelmente mais alta: haver\u00e1 incid\u00eancia de multa de 10% e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, por obrigar a m\u00e1quina da advocacia p\u00fablica a se movimentar para receber a d\u00edvida. Por outro lado, na hip\u00f3tese de parcelamento, a Uni\u00e3o vai identificar automaticamente o pagamento \u2014 ser\u00e1 o fim do peticionamento mensal.<\/p>\n\n\n\n

Esse sistema cria um cen\u00e1rio de grande inadimpl\u00eancia, pouco controle e inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Em regra, as multas eleitorais n\u00e3o t\u00eam valor expressivo, ent\u00e3o possivelmente a maior parte delas n\u00e3o ser\u00e1 perseguida pela AGU, que at\u00e9 ent\u00e3o era o \u00fanico ente habilitado para fazer a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Como vai ficar<\/strong>
Nesse ponto, a nova resolu\u00e7\u00e3o do TSE muda o jogo para melhor em todos os sentidos. Primeiro porque seu artigo 10, par\u00e1grafo 1\u00ba, indica que cada san\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga por meio de GRU com c\u00f3digo espec\u00edfico, observando-se o tipo de receita e a esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a Uni\u00e3o finalmente ter\u00e1 como identificar qual parcela foi paga e por quem. Isso vai facilitar a vida de quem paga a obriga\u00e7\u00e3o voluntariamente, mas tamb\u00e9m vai cortar o trabalho dos servidores encarregados de conferir cada caso. As altera\u00e7\u00f5es aprovadas nesta quinta ainda inclu\u00edram a possibilidade de pagar a multa por PIX.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a resolu\u00e7\u00e3o d\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral a possibilidade de executar as senten\u00e7as que imponham multas nas situa\u00e7\u00f5es em que a AGU n\u00e3o manifestar interesse. Isso, por si s\u00f3, vai levar a um aumento de arrecada\u00e7\u00e3o do Fundo Eleitoral \u2014 exceto nos casos de multas por descumprimento de decis\u00e3o judicial, quando o valor ser\u00e1 entregue ao Tesouro Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, em regra o MP n\u00e3o tem direito a honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, o que pode melhorar tamb\u00e9m a situa\u00e7\u00e3o do ente multado no momento em que ele eventualmente se tornar alvo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, o TSE est\u00e1 em vias de implementar um sistema informatizado para assumir o controle de multas existentes, d\u00edvidas pagas e entes inadimplentes. Ele ter\u00e1 a funcionalidade de identificar de plano a que multa se refere o recolhimento e dar a baixa de modo autom\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Mudou para melhor<\/strong>
Para Marina Morais<\/strong>, a consolida\u00e7\u00e3o promovida pelo TSE \u00e9 muito bem-vinda, especialmente porque foi precedida de amplo estudo sobre o tema. “N\u00e3o acho que as multas eleitorais em valores inferiores a R$ 20 mil sejam irrelevantes para o contexto do er\u00e1rio ou do Fundo Partid\u00e1rio. Elas devem ser executadas mesmo, e \u00e9 salutar que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral possa fazer isso.”<\/p>\n\n\n\n

Na opini\u00e3o de Acacio Miranda da Silva Filho<\/strong>, a informatiza\u00e7\u00e3o no TSE dar\u00e1 celeridade e credibilidade \u00e0 cobran\u00e7a, al\u00e9m de facilitar que ela seja feita administrativamente, antes de virar d\u00edvida de valor e objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

“Quando aperfei\u00e7oamos a Justi\u00e7a Eleitoral e os mecanismos eleitorais, estamos dando efetividade ao nosso sistema democr\u00e1tico. Isso, independentemente dos problemas que as pessoas possam apontar, \u00e9 uma atitude louv\u00e1vel.”<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o do presidente da Comiss\u00e3o de Direito Eleitoral da OAB-TO, Cleydson Coimbra<\/strong>, do escrit\u00f3rio Daniel Gerber Advogados, as altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o significativas, importantes e acertadas. Inclusive a mais pol\u00eamica delas, a inser\u00e7\u00e3o do MP Eleitoral na cobran\u00e7a das multas.<\/p>\n\n\n\n

“Primeiro que n\u00e3o se pode negar a preponder\u00e2ncia do interesse p\u00fablico na exa\u00e7\u00e3o das multas eleitorais, pois ligada diretamente \u00e0 higidez do sistema eleitoral como forma de sancionar aqueles que, de algum modo, violam respectiva legisla\u00e7\u00e3o”, disse. “Al\u00e9m disso, a maioria das multas \u00e9 considerada de pequena monta, de modo que inviabilizar a execu\u00e7\u00e3o desses valores pelo MP Eleitoral poderia levar ao descr\u00e9dito da Justi\u00e7a Eleitoral e ao menosprezo dos recursos p\u00fablicos, o que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel”, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez,\u00a0Rafael Carneiro<\/strong>\u00a0destacou a manuten\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de parcelamento das multas pelo TSE. “A experi\u00eancia mostra que a AGU sempre foi sens\u00edvel \u00e0s dificuldades reais das agremia\u00e7\u00f5es e, seguidas vezes, concordou com parcelamentos de acordo com a capacidade de pagamento de cada uma. Espero que o MP tamb\u00e9m tenha essa sensibilidade.”<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-mar-23\/advogados-tse-facilita-cobranca-multa-eleva-transparencia<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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