O Supremo Tribunal Federal pode julgar nesta semana ação patrocinada pelo
Carneiros Advogados que discute requisitos para laqueaduras e vasectomias no
Brasil.

O Supremo Tribunal Federal pode julgar nesta semana ação patrocinada pelo Carneiros Advogados que discute requisitos para laqueaduras e vasectomias no Brasil.

A legislação em vigor permite a esterilização voluntária para mulheres e homens com mais de 21 anos ou que tenham dois filhos vivos. A ação questiona a obrigatoriedade de descendentes e pede a redução da idade mínima para 18 anos.

Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, nosso sócio Rafael Carneiro rechaça a intervenção estatal no planejamento familiar.

“Não entendemos a razão constitucional para essa diferenciação, além do número mínimo de filhos, que é uma interferência absurdamente inconstitucional na liberdade do casal e na autonomia da vontade dos indivíduos. São esferas às quais o Estado não deve interferir”, afirma Rafael Carneiro.

https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2024/04/6838713-laqueaduras-e-vasectomias-direito-reprodutivo-entra-na-pauta-do-stf.html