O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir nesta quarta-feira (17/04) as restrições impostas por lei para a realização de laqueaduras e vasectomias voluntárias na rede pública de saúde.
Atualmente, apenas mulheres e homens que tenham mais de 21 anos ou que tenham dois filhos vivos têm direito à esterilização voluntária.
Após o protocolo da ação, o Congresso Nacional aprovou, em 2022, lei que retirou um outro requisito polêmico, contestado pela ação – a necessidade de consentimento do marido para realização de laqueadura.
Nosso sócio Felipe Santos Correa e a advogada Ana Letícia Rodrigues falaram à CNN sobre o tema:
https://www.cnnbrasil.com.br/politica/debate-sobre-reducao-da-idade-para-fazer-laqueadura-volta-a-stf-na-quarta-17/
