Uso retroativo da nova LIA suspende condenações contra ex-prefeito

Rafael Carneiro falou à Revista Consultor Jurídico (ConJur) sobre casos em que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspenderam condenações com base na aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa. A nova lei passou a exigir a existência de dolo para que a improbidade seja caracterizada.

https://www.conjur.com.br/2024-mar-18/aplicacao-retroativa-da-nova-lia-suspende-condenacoes-contra-ex-prefeito/