O parecer, seguido por órgãos da administração pública, entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o Benefício Especial, uma vez que este tem natureza compensatória, e não previdenciária.
Segundo a Unafisco, o documento contribuiu, de forma técnica e bem fundamentada, para a segurança jurídica nas discussões sobre a natureza do Benefício Especial.
Ficamos muito contentes em ver o nosso trabalho refletido em resultados práticos!
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